2021-04-07

Alteração ao Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca

Foi publicada a Portaria n.º 78/2021, de 6 de abril, com o objetivo de com a Primeira alteração ao Regulamento do Regime de Apoio à Armazenagem dos Produtos da Pesca, aprovado pela Portaria n.º 215/2016, de 4 de agosto.