2021-01-23

Aviso - Linhas de orientação para adoção de medidas extraordinárias: Certificação de Navegabilidade

Em face das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica causada pelo novo Coronavírus - COVID 19, adotadas pelo Governo Português e, em particular, aos severos constrangimentos que a epidemia tem provocado no exercício da atividade marítimo-turística, a Administração Marítima portuguesa decidiu publicar linhas de orientação excecionais relativamente à manutenção da validade da certificação de navegabilidade de embarcações abrangidas pelo regime nacional da segurança de navegação (Certificação de Navegabilidade).