2020-12-15

Alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco

Foi publicada a terceira alteração dos regulamentos dos regimes de apoio à cessação temporária da atividade de pesca dos armadores e pescadores de embarcações polivalentes, de arrasto costeiro e do cerco,  Portaria n.º 286-A/2020 - Diário da República n.º 241/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-12-14, aprovadas pelas Portarias n.os 112/2020113/2020 e 114/2020, de 9 de maio