2020-10-08

Portaria - Estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos

Foi publicada, hoje, a Portaria n.º 235/2020, de 8 de outubro que estabelece o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias dos marítimos.

Esta Portaria vem dar cumprimento ao estabelecido no  n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da atividade profissional dos marítimos e na qual se prevê que o conteúdo funcional e os requisitos de acesso às categorias e funções dos marítimos.