2020-07-09

Restrições à importação de camarão pelos Estados Unidos da América

A exportação de camarão para os Estados Unidos é obrigatoriamente acompanhada do documento Shrimp Exporter's/Importer's Declaration, o qual, juntamente com o formulário do certificado de captura, deve ser preenchido e enviado para centro@dgrm.mm.gov.pt e inn-pt@dgrm.mm.gov.pt.

Os documentos referidos apenas são emitidos para navios de pavilhão nacional.

No caso de exportação de uma remessa de camarão que não tenha sido capturado por navio português, o documento deve vir acompanhado do certificado de captura emitido pelo Estado de bandeira do navio de captura e da autorização de importação emitida pela DGRM, se for caso disso.