legislação

2020-06-09

Publicação do Regulamento (UE) 2020/747, da Comissão - Encerrada pesca do atum-rabilho (BFT/AVARCH)

Foi publicado no Jornal Oficial, de 8 de junho, o Regulamento (UE) 2020/747 da Comissão, de 1 de junho de 2020, o qual preconiza que, em 15 de maio de 2020, foi encerrada a pesca do atum-rabilho (Thunnus thynnus) com o código BFT/AVARCH, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, devido à quota alocada à pesca dirigida destas regiões ter sido esgotada.