2020-05-25

Aviso - Regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias - 2020

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 24/2020, de 25 de maio, que estabelece o regime excecional e temporário aplicável à ocupação e utilização das praias, no contexto da pandemia da doença COVID-19, para a época balnear de 2020.