2020-05-09

Inquérito à produção aquícola para o ano de 2019

Encontra-se disponível para preenchimento no BMar (Balcão Eletrónico do Mar), em www.bmar.pt , até ao próximo dia 31 de maio, o Inquérito à Produção Aquícola, para o ano de 2019.

O preenchimento deste Inquérito é uma obrigação dos titulares dos estabelecimentos aquícolas de modo a declararem a sua produção, respeitante ao ano civil anterior, de acordo com o Regulamento (CE) 762/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho, a Decisão de Execução (UE) da Comissão 2016/1251, de 12 de julho e o art.º 32º do Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril. Alerta-se que o incumprimento desta obrigação pode implicar a extinção do Titulo da Atividade Aquícola, conforme estabelece a alínea h) do nº 1 do art.º 21º do Decreto-Lei n.º 40/2017.

Se é a primeira vez que acede ao Balcão, consulte aqui como fazê-lo – Aceder ao BMar.

Qualquer questão adicional, não hesite em contactar-nos através de ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt ou através da linha BMar +351 213 035 805, (dias úteis das 10h às 12h e das 14h às 16h).

Reiteramos a importância da sua resposta, e desde já agradecendo a sua colaboração no preenchimento do Inquérito.