legislação

2020-03-24

Despacho n.º 3614/2020 - Funcionamento de serviços junto da DGRM durante o estado de emergência

Divulga-se o Despacho n.º 3614-G/2020, do Gabinete da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Ministro do Mar, que  determina os termos do funcionamento de serviços junto da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos durante o estado de emergência.