2020-03-17 2020-03-17

Aviso - Suspensão da realização dos exames de competência e de qualificação de marítimos Notice - Suspension of the conducting competency and qualification examinations for seafarers

Na sequência da aprovação, pelo Conselho de Ministros, de medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório ao nível dos serviços da administração pública e com o objetivo de salvaguardar a saúde de todos os cidadãos, a DGRM decidiu suspender até ao próximo dia 9 de abril a realização dos exames de competência e de qualificação de marítimos.

Adicionalmente, poderão vir a ser adotadas outras medidas relacionadas com a revalidação da respetiva certificação profissional condicionada pela não realização de exames ou de cursos de atualização e/ou de reciclagem, que serão comunicadas em momento oportuno e divulgadas no sítio oficial da DGRM.

Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, conjugado com o artigo 37.º, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir de 09 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores.

Following the endorsement by the Council of Ministers of measures of an extraordinary, temporary and transitory nature at the level of public administration in order to safeguard the health of all citizens, the DGRM decided to suspend until 9 April the carrying out of competency and qualification examinations for seafarers.

Additionally, other measures relating to the revalidation of professional certification, conditioned by the failure to carry out exams or refresh and/or refresher courses, may be adopted, which will be communicated in due time and disclosed on the official website of the DGRM.

In accordance with the Article 16 (1) of Decree-Law No. 10-A/2016, in conjunction with Article 37, public authorities accept, for all legal intents and purposes, the presenting documents susceptible to renewal whose validity period expires on 9 March or during the 15 days prior to expiry.