2020-03-16 2020-03-16

Aviso – Realização de vistorias e certificação de navios e embarcações de comércio, pesca e recreio Notice - Conducting surveys and certification of vessels and commercial, fishing and recreational vessels

No âmbito das medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus — COVID 19 e atento o disposto no Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, determina-se, considerando as atribuições da DGRM nas áreas da certificação e inspeção de navios, o seguinte:

  1. Em todos os procedimentos relacionados com navios e embarcações de comércio, pesca e recreio da competência da Direção de Serviços de Administração Marítima (DSAM), a partir da presente data e no sentido de limitar os contactos pessoais e assim preservar a saúde e segurança dos requerentes e dos inspetores de navios, só serão realizadas as vistorias consideradas essenciais.
  2. No que se refere à manutenção da certificação estatutária dos navios e embarcações, será privilegiada a possibilidade de prorrogação administrativa dos respetivos certificados, nos termos da lei e sem custos associados.
  3. Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, conjugado com o artigo 37.º, as autoridades públicas aceitam, para todos os efeitos legais, a exibição de documentos suscetíveis de renovação cujo prazo de validade expire a partir de 09 de março ou nos 15 dias imediatamente anteriores.
  4. A DSAM permanece inteiramente disponível através dos habituais canais de atendimento telefónico e por email.

Under exceptional and temporary measures relating to the epidemiological situation caused by the new Coronavirus - COVID 19 - and taking into account the provisions of Decree Law No. 10-A/2020, dated 13 March 2020, it is determined, regarding the tasks of the DGRM in the area of ship certification and inspection, the following:

  1. In all procedures relating  to vessels and commercial, fishing and recreational vessels under the competence of the Directorate of Maritime Administration Services (DSAM), as of the current date and in order to limit personal contacts and thus preserve the health and safety of claimants and ship inspectors, only inspections considered essential will be carried out.
  2. With regard to the maintenance of statutory certification of ships and vessels, the possibility of administrative extension of the certificates will be privileged, under the conditions laid down in the law and free of charge.
  3. In accordance with the Article 16 (1) of Decree-Law No. 10-A/2016, in conjunction with Article 37, public authorities accept, for all legal intents and purposes, the presenting documents susceptible to renewal whose validity period expires on 9 March or during the 15 days prior to expiry.
  4. The DSAM remains fully available through the usual phone service channels and via email.