legislação

2020-01-17

Publicação da Portaria n.º 8/2020, de 16 de janeiro, relativa ao livrete das embarcações de recreio

Divulga-se a publicação da Portaria n.º 8/2020, de 16 de janeiro, que aprova os modelos, em formato eletrónico e em suporte físico, do livrete das
embarcações de recreio.