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2020-01-07

Publicação da Circular 61 - Regime jurídico da atividade profissional dos marítimos (RPMAR) Inscrição marítima e transição de categorias. Aptidão física e psíquica dos marítimos abrangidos pelas convenções STCW/78 conforme emendas e STCW-F

Divulga-se a publicação da Circular n.º 61 que procede à divulgação do procedimento a adotar até 31 de dezembro de 2020, subjacente à organização e gestão dos processos correlacionados com o exercício da atividade profissional dos marítimos decorrentes da publicação do Decreto-lei nº 166/2019, de 31 de outubro, cuja entrada em vigor ocorrerá no próximo dia 1 de janeiro de 2020, em particular no referente a:

  • Inscrição marítima;
  • Carreira dos marítimos;
  • Aptidão física e psíquica dos marítimos abrangidos pelas convenções STCW,78 e STCW-F.