legislação

2019-08-30

Publicação do Despacho n.º 7712-A/2019, de 30 de agosto - limite de capturas de sardinha para o período que se iniciou em 1 de agosto

Divulga-se o Despacho n.º 7712-A/2019, de 30 de agosto, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que estabelece um limite de capturas de sardinha para o período que se iniciou em 1 de agosto.