legislação

2019-08-08

Publicação do Despacho n.º 7041/2019, que determina as quotas disponíveis para a frota portuguesa

Divulga-se o Despacho n.º 7041/2019, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que determina as quotas disponíveis para a frota portuguesa na zona regulamentar da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) - Mar de Irminger - e, ainda, na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega, incluindo as águas em torno de Svalbard para o ano de 2019.