legislação

2019-07-22

Despacho n.º 6570/2019 que estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho

Divulga-se o Despacho n.º 6570/2019, de 22 de julho, do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas, que estabelece as medidas suplementares de gestão da quota de atum-rabilho atribuída a Portugal.