2019-05-02

Despacho n.º 19/DG/2019 relativo à alteração dos períodos de interdição da pesca com ganchorra

Publicita-se o Despacho n.º 19/DG/2019, de 30 de abril, que estipula a alteração dos períodos de interdição da pesca com ganchorra, previstos no n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento da Pesca por Arte de Arrasto, aprovado pela Portaria n.º 1102-E/2000, de 22 de novembro, na sua atual redação.