2019-04-26

Alerta - Cartas de navegador de recreio - LICENCIA DE NAVIGACION

A DGRM teve conhecimento, através de redes socais, de informações relativas a título espanhol denominado LICENCIA DE NAVIGACION, cujo conteúdo se reproduz:

“carta de barco em Espanha válida para Portugal, vitalícia e sem exame”

“barcos hasta 6 M. sen limite de potencia”

Alerta-se que, apesar de o Art.º 39 do Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro referir que as cartas de navegador de recreio ou os títulos emitidos por administrações dos Estados-membros da União Europeia são automaticamente reconhecidos, o reconhecimento é feito, conforme indicado na citada norma, nos termos e para os efeitos do referido decreto-lei.

Assim, caso necessite qualquer esclarecimento adicional sobre esta matéria, queira por favor entrar em contacto com a DGRM através do endereço ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt ou através da linha BMar +351 213 035 805, (Dias úteis, das 10h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00).