2019-03-20

EDITAL N.º 01/2019 TUPEM: Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo Nacional

Anúncio de abertura de consulta pública relativa ao pedido de licença para a ocupação de uma área do espaço marítimo por um Parque Aquático na Praia Califórnia, em Sesimbra. Período da consulta: 26 de março a 11 de abril de 2019.

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