legislação

2019-01-18

Raia Curva – Critérios para a atribuição de autorização de pesca

Divulga-se o Despacho n.º 5/DG/2019 que estabelece os critérios para a atribuição, em 2019, da autorização de pesca da Raia Curva para permitir dar continuidade aos estudos sobre a abundância e distribuição desta espécie ao longo da costa. 

Disponibiliza-se o Requerimento para licença de pesca de Raia Curva