A Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) participou na MEPC 73, que decorreu entre os dias 22 a 26 de outubro, na sede da IMO em Londres, tendo sido elaborada a presente nota para divulgação ao setor.

Principais pontos discutidos e decididos no MEPC 73:

1. Regulamentação relativa ao Teor de Enxofre nos combustíveis

Para garantir uma implementação e fiscalização consistente do limite global do teor de 0,5% de enxofre, a IMO adotou regulamentação proibindo o transporte de combustível não conforme em tanques de combustível, a menos que o navio esteja equipado com um sistema alternativo aprovado nos termos previstos na regra 4.1 do Anexo VI da Marpol (i.e.: sistema de lavagem dos gases de evacuação, “scrubber”). A proibição entrará em vigor em 1 de março de 2020. Não há mudança no prazo de 1 de janeiro de 2020 para o banimento da utilização de combustível que não cumpra com o limite global de 0,5% de enxofre para efeitos de propulsão ou operação a bordo. Para auxiliar os Armadores na preparação para o limite global de teor de enxofre, foi aprovada e será disponibilizada uma Linha de Orientação para preparação do Plano de Implementação do Navio. O MEPC decidiu não introduzir uma Fase Experimental, mas concordou em continuar a considerar a recolha sistemática de dados e a análise da qualidade e disponibilidade do combustível para monitorizar a implementação. Esta decisão não irá, no entanto, resultar em alterações aos requisitos.

2. Redução de emissões de GEE

Na sequência da estratégia de redução de GEE adotada em abril de 2018, o MEPC concordou com um plano de ações de acompanhamento. De acordo com o plano, as discussões sobre os detalhes das medidas de redução específicas serão iniciadas no MEPC 74 em maio de 2019, portanto, não há ações concretas nesta etapa. Espera-se que o foco inicial seja em propostas relacionadas ao EEDI e ao SEEMP.

3. Índice de Conceção de Eficiência Energética (Energy Efficiency Design Index - EEDI)

Com base em uma revisão dos futuros requisitos do EEDI, o MEPC discutiu um aumento dos requisitos de redução da Fase 3. A proposta era aumentar os requisitos para 40% para os navios porta-contentores a partir de 2022; reter os 30% para navios de carga geral, mas a partir de 2022; e manter os requisitos atuais e o cronograma (2025) para petroleiros, graneleiros e todas as categorias de navios Ro-Ro. Várias propostas foram discutidas para outros tipos de navios.

A decisão desta questão foi adiada para o MEPC 74 a realizar em maio de 2019.

4. Convenção de Águas de Lastro

O MEPC 73 discutiu como avaliar os sistemas de BWM na fase de comissionamento e aprovou uma circular sobre validação de conformidade com base em uma amostra de descarga e parâmetros de auto monitorização.

5. Lixo plástico no ambiente marinho

Reconhecendo os impactos negativos que o lixo marinho tem sobre a vida marinha, biodiversidade, saúde humana, turismo, pesca e navegação, e que o lixo marinho representa o maior desafio devido à sua baixa degradabilidade e probabilidade de entrar na cadeia alimentar humana, o Comité adotou um Resolução MEPC.310 (73) que contém um Plano de Ação para prevenir que o lixo plástico marinho seja introduzido nos oceanos em consequência da atividade dos navios. O lixo plástico inclui tanto macroplásticos (por exemplo, sacos de plástico, garrafas de água e artes de pesca) como microplásticos (pequenas partículas de plástico geralmente com 5 mm ou menos de tamanho).

As ações do Plano estão projetadas para serem concluídas até 2025 e incluem:

• Tornar obrigatório a atribuição do número IMO aos navios de pesca;
• Obrigar a marcação de todas as artes de pesca com o número IMO de identificação do navio;
• Rever o Anexo V da MARPOL para exigir que navios com mais de 100 GT (atualmente 400 GT) possuam a bordo um Livro Registo de Lixos;
• Desenvolver um sistema obrigatório de comunicação de perda de contentores no mar;
• Melhorar a eficácia das instalações de receção e tratamento portuário para lixo marinho;
• Exigir que os planos de gestão de lixo sejam aprovados de acordo com o Anexo V da MARPOL.

6. Desenvolvimento de medidas para reduzir os riscos de uso e transporte de óleo combustível pesado como combustível pelos navios nas águas do Ártico

Foi decidido submeter ao PPR (de preferência já no PPR6 do próximo ano) uma proposta de procedimento/ método de avaliação de impacto adequado para avaliar a proibição da utilização e transporte de fuelóleo pesado como combustível em navios nas águas do Ártico.

7. Livros de Registo Eletrónico

O MEPC 73 aprovou emendas à Convenção MARPOL para permitir a utilização de livros de registo eletrónico.

 

O MEPC 73 adotou 8 Circulares e 6 Resoluções:

Aprovação/adoção das seguintes circulares:

1. BWM.2/Circ.69 - Guidance on System Design Limitations of ballast water management systems and their monitoring;

2. BWM.2/Circ.70 - Guidance for the commissioning testing of ballast water management systems;

3. MEPC.1/Circ.795/Rev.3 - Unified interpretations to MARPOL Annex VI;

4. MEPC.1/Circ.855/Rev.2 - 2014 Guidelines on survey and certification of the Energy Efficiency Design Index (EEDI), as amended (resolution MEPC.254(67), as amended by resolutions MEPC.261(68) and MEPC.309(73));

5. MEPC.1/Circ.875/Add.1 - Guidance on best practice for fuel oil suppliers for assuring the quality of fuel oil used delivered to ships;

6. MEPC.1/Circ.878 - Guidance on the development of a ship implementation plan for the consistent implementation of the 0.50% sulphur limit under MARPOL Annex VI;

7. MEPC.1/Circ.879 - Guidelines for the carriage of energy-rich fuels and their blends;

8. MEPC.1/Circ.880 - Reporting on the availability of compliant fuel oil in accordance with regulation 18.1 of MARPOL Annex VI.

 

Adoção das seguintes resoluções e propostas de emendas:

1. Resolution MEPC.305(73) – Amendments to Marpol Annex VI (Prohibition on the Carriage of Non-Compliant Fuel Oil for Combustion Purposes for Propulsion or Operation on Board a Ship);

2. Resolution MEPC.306(73) – Amendments to the Guidelines for Ballast Water Management and Development of Ballast Water Management Plans (G4) (Resolution Mepc.127(53));

3. Resolution MEPC.307(73) – 2018 Guidelines for The Discharge of Exhaust Gas Recirculation (EGR) Bleed-Off Water;

4. Draft amendments to the NOx Technical Code 2008 (Certification Requirements for SCR Systems);

5. Draft amendments to Marpol Annex VI (EEDI Phase 3 Requirements and EEDI Regulations for Ice-Strengthened Ships);

6. Resolution MEPC.308(73) – 2018 Guidelines on the Method of Calculation of the Attained Energy Efficiency Design Index (EEDI) for New Ships;

7. Resolution MEPC.309(73) – Amendments to the 2014 Guidelines on Survey and Certification of the Energy Efficiency Design Index (EEDI) (Resolution MEPC.254(67), as amended by Resolution MEPC.261(68));

8. Programme of Follow-Up Actions of the Initial IMO Strategy on Reduction of GHG Emissions from Ships;

9. Resolution MEPC.310(73) – Action Plan to Address Marine Plastic Litter from Ships;

10. Draft amendments to the International Code for the Construction and Equipment of Ships Carrying Dangerous Chemicals in Bulk (IBC Code);

11. Draft amendments to the Code for the Construction and Equipment of Ships Carrying Dangerous Chemicals in Bulk (BCH Code);

12. Draft amendments to Marpol Annex II relating to cargo residues and tank washings of persistent floating products with a high viscosity and/or a high melting point.