alerta legislação

2018-11-15

Encerramento da pesca do biqueirão 

Informa-se que foi enviado para publicação o Despacho que encerra a pesca e interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar, por qualquer embarcação, até às 00:00 horas de 7 de janeiro de 2019, inclusive. O referido despacho produz efeitos a partir de 19 de novembro de 2018.