2019-01-10

Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios

Esta quinta-feira, dia 10 de janeiro de 2019, o Conselho de Ministros aprovou a proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, que autoriza o Governo a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria. Esta medida reforça o investimento do Governo na bandeira portuguesa.

Em comunicado, o Ministério do Mar liderado por Ana Paula Vitorino, refere «O regime a criar em resultado da autorização legislativa, prevê que os armadores de navios nacionais possam, desde que atravessem áreas de alto risco de pirataria, contratar empresas de segurança privada para a prestação de serviços de segurança a bordo com recurso a armas e munições adequadas à proteção dos navios. Prevê-se ainda a possibilidade de contratarem empresas sediadas em países da União Europeia (EU) ou do Espaço Económico Europeu (EEE) para a prestação desses serviços». Mais refere aquele comunicado que esta esta proposta de lei «integra o pacote de medidas estruturais para o aumento da competitividade e atratividade da bandeira portuguesa, juntando-se à criação do tonnage tax – que introduziu um regime de tributação mais favorável para a marinha mercante nacional – e do processo de simplificação e digitalização dos procedimentos no registo de navios».