2019-01-08

Portaria n.º 6-B/2019, de 4 de janeiro de 2019 - limitações à captura e descarga de biqueirão

Foi publicada a Portaria n.º 6-B/2019, de 2 de janeiro de 2019, que estabelece as limitações à captura e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona 9 do Conselho Internacional de Exploração do Mar com o objetivo de gerir a quota disponível de biqueirão em 2019