2018-10-30

Portaria n.º 292/2018, de 30 de outubro - Modelos de certificados de competência, de qualificação e de autenticação

Divulga-se a publicação da Portaria n.º 292/2018, de 30 de outubro, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 253/2016, de 23 de setembro, que estabelece os tipos de certificados profissionais, as condições para a sua emissão, a respetiva validade e os correspondentes modelos, no âmbito do Decreto-Lei n.º 34/2015, de 4 de março.

Assim, procedeu-se à revisão dos modelos dos certificados de competência , de qualificação e de autenticação face à necessidade de reforço dos elementos de segurança neles contidos, por serem sujeitos a constante verificação pelas autoridades de qualquer país dentro e fora da União Europeia e tendo em conta o aumento do número de navios que arvoram bandeira portuguesa e o inerente aumento do número de marítimos a bordo.

Importa salientar o incentivo à gradual substituição dos certificados em suporte físico por suportes eletrónicos resulta das recomendações emitidas pela Organização Marítima Internacional, através do seu Comité de Facilitação, onde se destaca a FAL.5/Circular 39, de 20 de abril de 2016.

Deste modo, a presente revisão visa igualmente dar um forte impulso à desmaterialização dos procedimentos administrativos, conforme estabelecido no artigo 53.º da portaria a alterar, com evidentes ganhos de eficiência e redução de custos, utilizando-se para o efeito o Balcão Eletrónico do Mar (BMar), a que se refere o Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de junho, que criou o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos e estabeleceu as condições do seu funcionamento e acesso.