2018-10-05

Ponto de situação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional (PSOEM)

  • A elaboração do PSOEM obedece ao DL 38/2015, de 12 de março e ao Despacho n.º 11494/2015, de 1/10/15, da então Ministra da Agricultura e do Mar, onde consta a indicação das entidades responsáveis pela sua elaboração, o âmbito espacial e as disposições relativas à Comissão Consultiva que apoia a elaboração do plano.
  • A Consulta Pública (CP) do PSOEM da responsabilidade da DGRM – Direcção-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (área limitada pela subárea do Continenteda ZEE portuguesa e pela Plataforma Continental Estendida) ocorreu entre 30/4/18 a 31/7/18 (três vezes mais do que o previsto por lei) e a CP da parte específica delimitada pela pela subárea da Madeira da ZEE nacional, da responsabilidade da DROTA – Direcção Regional de Ordenamento do Território e Ambiente, entre 18/5/18 a 31/7/18. A CP na Madeira decorreu sem críticas significativas e as entidades ambientais do Governo Regional da Madeira não levantaram problemas. Os documentos que foram sujeitos às duas CP partilharam a mesma metodologia e estratégia.
  • Está ser efetuado, pela DGRM, o relatório da CP (que será público), com os resultados das mais de 200 participações e o relato de como serão ponderadas na nova versão do PSOEM. Prevê-se a conclusão do Relatório da CP ainda no mês de outubro ou início de novembro.
  • Estão a decorrer reuniões de concertação entre a DGRM, APA – Agência Portuguesa do Ambiente e ICNF – Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, para resolução dos problemas ambientais não resolvidos em sede de Comissão Consultiva, cuja parte substantiva recai sobre a necessidade de uma análise de incidências ambientais (AincA). No dia 29/08/18 foi apresentada à APA e ICNF a metodologia da AincA que está a ser realizada pela Universidade de Aveiro. Os trabalhos estão a ser atualmente acompanhados de perto pelo ICNF: em 19/09/18 realizou-se mais uma reunião de trabalho entre estes três organismos e esta semana realiza-se uma reunião final de seguimento.
  • A ENMC (agora Entidade Nacional para o Sector Energético, EPE) propôs alterações significativas ao plano, reclamando mais áreas de recursos energéticos fósseis. Ocorreu uma reunião de concertação em 12/04/18, no entanto, a pretensão não foi acolhida.
  • O IPMA suscitou a necessidade de alterações pontuais do plano quanto à zona de aquacultura em Sagres, tendo já sido construída uma solução de espacialização.
  • A DGRM prevê que o novo projeto de PSOEM esteja concluído até dezembro, com as questões ambientais resolvidas, e que o início de nova consulta pública possa ocorrer antes do final do ano.
  • A DGRM prevê para o primeiro trimestre de 2019 a conclusão das peças integrantes do relatório final do PSOEM, a que se seguirá a submissão a Conselho de Ministros de uma proposta de Resolução para aprovação do PSOEM.
  • O PSOEM relativo à subárea dos Açores da ZEE nacional, da responsabilidade do Governo Regional dos Açores, é expectável que seja concluído em 2020, na sequência de um projeto internacional em curso.

2 de outubro de 2018