alerta legislação

2018-08-30

Despacho n.º 8439/2018 - Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas - Altera o tamanho mínimo do berbigão destinado à indústria transformadora

Despacho n.º 8439/2018 - Diário da República n.º 167/2018, Série II de 2018-08-30
Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

Altera o tamanho mínimo do berbigão destinado à indústria transformadora constante do Despacho n.º 2525/2018, de 2 de março