2018-06-12

Projeto de alteração de Regulamentos da União

Os objetivos da política comum das pescas (PCP) visam assegurar que as atividades da pesca e aquicultura sejam ambientalmente sustentáveis a longo prazo e geridas de forma consentânea com os benefícios económicos, sociais e de emprego, bem como contribuir para o abastecimento de produtos alimentares. O sucesso da PCP depende muito da implementação de um sistema efetivo de controlo e inspeção. As medidas que instituem um sistema de controlo da pesca e das atividades conexas da União, para assegurar o cumprimento das regras da PCP, estão previstas em quatro atos jurídicos diferentes, nomeadamente no Regulamento do Controlo, no Regulamento que institui uma Agência Europeia de Controlo das Pescas, no Regulamento que estabelece um sistema de luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (Regulamento INN) e no Regulamento relativo à gestão sustentável da frota de pesca externa.

Passados cerca de 10 anos sobre a entrada em vigor dos diplomas referidos, a experiência recolhida pela Comissão e Estados-Membros, bem como o Relatório do Tribunal de Contas Europeu, a Resolução do Parlamento Europeu e os contributos do setor da pesca europeu, levaram a Comissão Europeia a apresentar ao Parlamento e ao Conselho Europeus uma proposta de alteração daqueles diplomas, que se divulga.

 

IMPACT ASSESSEMENT

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EXECUTIVE SUMMARY OF THE IMPACT ASSESSEMENT

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Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL amending Council Regulation (EC) No 1224/2009, and amending Council Regulations (EC) No 768/2005, (EC) No 1967/2006, (EC) No 1005/2008, and Regulation (EU) No 2016/1139 of the European Parliament and of the Council as regards fisheries control

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ANNEX I  - The following Annexes III and IV are added to Regulation (EC) No 1224/2009

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