Até 31 de março do ano seguinte ao triénio em que o plano está aprovado (31 de março de 2020).

•  Administrações portuárias do Continente, da Região Autónoma dos Açores e da Região Autónoma da Madeira.
• Entidades responsáveis por infraestruturas de recreio excluídas de um plano global do Continente, da Região Autónoma dos Açores e da Madeira.

A submissão do pedido é feita online através do Balcão Eletrónico do Mar (BMar):

1. Aceda a www.bmar.pt, registe-se e autentique-se.
2. Aceda a Novo Pedido, selecione a Categoria de Pedido "Gestão de Resíduos" e o Tipo de Pedido "Submissão de relatório de execução do plano".
3. Preencha os dados requeridos.
4. O modelo do documento a utilizar na elaboração do relatório está disponível para download. Preencha-o e faça o seu upload.
5. Verifique a informação e submeta o pedido.
    

A DGRM disponibiliza aos seus clientes material de apoio na utilização dos serviços online/BMar:
Manual de Utilizador
 Download (2.9Mbytes)

Para esclarecer dúvidas ou obter informações:

• E-mail: ajuda.bmar@dgrm.mm.gov.pt
• Telefone: +351 213 035 805, de segunda a sexta-feira das 10h às 12h e das 14h às 16h

Relatório de Execução do Plano (no preenchimento do pedido no BMar deve ser descarregado o modelo do documento a utilizar para a sua elaboração, devendo o mesmo, depois de preenchido, ser anexado no campo disponível para o efeito).

Outros elementos considerados relevantes face à atividade do porto.

Não aplicável.

Decreto-Lei n.º 165/2003, de 24 de julho

Decreto-Lei n.º 197/2004, de 17 de agosto

Decreto-Lei n.º 57/2009, de 3 de março

Decreto-Lei n.º 83/2017, de 18 de julho