EnquadramentoA Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho, alterada pela Diretiva (UE) 2017/845 da Comissão, designada por Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM) determina o quadro de ação comunitária, no domínio da política para o meio marinho, de forma a definir quais os Estados-Membros que devem tomar as medidas necessárias para obter ou manter o bom estado ambiental no meio marinho até 2020.
A DQEM constitui o pilar ambiental da política marítima integrada e determina que para alcançar o bom estado ambiental do meio marinho, os Estados-Membros deveriam elaborar estratégias para as águas marinhas sob soberania ou jurisdição nacional. Por águas marinhas entendem-se as águas, fundos e subsolos marinhos sobre as quais um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM).
As estratégias a desenvolver são fundamentais para a obtenção e manutenção do bom estado ambiental e para garantir a utilização sustentável dos bens e serviços marinhos, salvaguardando assim, o potencial para utilizações e atividades das gerações atuais e futuras. Na sua elaboração, os Estados-Membros devem ter em consideração as regiões ou sub-regiões marinhas.
As águas marinhas portuguesas são parte integrante da região marinha do Atlântico Nordeste, incluindo-se também na sub-região da Macaronésia, na sub-região do Golfo da Biscaia e Costa Ibérica (Figura 1).
Figura 1. Regiões e sub-regiões marinhas contempladas pela DQEM. (Fonte: adaptado de Agência Europeia do Ambiente, 2017)
No contexto da União Europeia (UE), Portugal possui sob sua soberania ou jurisdição 41% do espaço marinho, relativamente ao universo de países da União Europeia, e cerca de 24% do espaço marinho considerando o universo das Partes contratantes da Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (OSPAR). Em resultado, o esforço português para a implementação da DQEM, expresso em m2 de mar da ZEE por habitante, é o mais elevado da União Europeia, traduzindo-se num valor de cerca de 160.000 m2/habitante, sendo o valor médio dos Estados costeiros da UE de 13.100 m2/habitante (Figura 2):
Figura 2. Área de mar da ZEE (m2) por habitante dos países da União Europeia (Fonte: Dados obtidos em www.seaaroundus.org)
A 13 de outubro de 2010 foi publicado o Decreto-Lei n.º 108/2010, alterado pelo Decreto-Lei n.º 201/2012, de 27 agosto, pelo Decreto-Lei n.º 136/2013, de 7 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 143/2015, 31 de julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a DQEM, e estabelece o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental das águas marinhas nacionais até 2020.
Em conformidade com os requisitos da DQEM, e atendendo às especificidades das águas marinhas nacionais, foi determinada, pelo Decreto-Lei n.º 108/2010, na sua atual redação, a elaboração de quatro estratégias marinhas referentes às seguintes subdivisões:
- Estratégia Marinha para a Subdivisão do Continente - Subdivisão do continente, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do território continental, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a subregião do Golfo da Biscaia e da Costa Ibérica.
- Estratégia Marinha para a Subdivisão dos Açores - Subdivisão dos Açores, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago dos Açores, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
- Estratégia Marinha para a Subdivisão da Madeira - Subdivisão da Madeira, que inclui as águas marinhas nacionais em torno do arquipélago da Madeira, com exceção da plataforma continental estendida, e integra a sub-região da Macaronésia.
- Estratégia Marinha para a Subdivisão da Plataforma Continental Estendida - Subdivisão da plataforma continental estendida, que inclui a plataforma continental situada para lá das 200 milhas náuticas, contadas a partir das linhas de base a partir das quais se mede a largura do mar territorial.
À DGRM compete a coordenação da aplicação do decreto-lei a nível nacional, cabendo-lhe em especial, a elaboração das estratégias marinhas para a subdivisão do continente e da plataforma continental estendida. A coordenação da aplicação do presente decreto-lei ao nível das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira cabe às respetivas autoridades da administração pública regional com competência na área do ambiente e assuntos do mar.
As Estratégias Marinhas são atualizadas de 6 em 6 anos.